norma nº 2401/2023

LEI N.º 2.401/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 100.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição e desapropriação de imóveis:
10 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito
01 – Est. de infraest. do Interior e Transito
2.039 - Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 50.000,00
10 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito
02 –Estr. de Infra. e Obras Serv e Transito
2.039 - Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos 
do superávit financeiro do recurso livre.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de maio de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão