norma nº 2402/2023

LEI N.º 2.402/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 280.520,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 280.520,00 (duzentos e oitenta mil e quinhentos e vinte reais), para aquisição de cestas 
básicas:
09 – Sec de Desen. Rural e Gestao Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 - Incentivo a Agricultura
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 280.520,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos 
do Recurso 1238 - Ações Defesa Civil – MDR.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de maio de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão