norma nº 2403/2023

LEI N.º 2.403/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023
DECLARA O MUNICÍPIO DE 
AGUDO/RS, COMO A TERRA DO 
MORANGUINHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado o município de Agudo/RS como a Terra do Moranguinho, de forma a 
valorizar e reconhecer esta importante cultura, que no território agudense é cultivada desde o 
surgimento dos primeiros colonizadores.
Art. 2º. O moranguinho está presente no cotidiano da população do município e faz parte da 
identidade local, em decorrência da sua relevância para o setor agropecuário, culinária, 
gastronomia, artesanato e festividades.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações e parcerias com instituições e 
entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, a fim de viabilizar a valorização e o 
fomento da produção de morangos no território agudense.
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada por decreto, no que couber, pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de maio de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão