norma nº 2409/2023

LEI N.º 2.409/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 150.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 
76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
17 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE
1.030 - MAQUINAS RODOVIARIAS, VEICULOS E CAMINHOES
Recurso: 1237 - Emenda Parlamentar 202228630005
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 70.000,00
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
60 - PROGRAMA DE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE PREDIOS 
MUNICIPAIS
2.022 - CONSERVACAO E AMPLIACAO DE PREDIOS
Recurso: 1237 - Emenda Parlamentar 202228630005
4.4.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 80.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos das fontes de recursos mencionadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de maio de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão