norma nº 2411/2023

LEI N.º 2.411/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 17.702,99.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 17.702,99 (dezessete mil, setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), para 
pagamento de sentença judicial:
12 RPPS -Previagudo
61 Concessão de Beneficio Previdenciários
2.152 - Previagudo Manutenção
3.1.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais
Valor: R$ 17.702,99
Recurso: 50 RPPS
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos 
de outras reduções orçamentárias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de junho de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.