norma nº 2413/2023

LEI N.º 2.413/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 37.234,64.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 37.234,64 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), 
para devoluções de recursos de convênios:
9 - Sec. de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
37 - Mecanização Agrícola
2.094 - Manutenção da Patrulha Agrícola
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituição
Recurso:
1153 Programa de Infraestrutura Produtiva - R$ 29.859,32
1161 MAPA Caminhão - R$ 527,45
1224 Caminhão Pipa - R$ 2.927,61
10 - Sec. de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
25 - Construção e Pavimentação de Rodovias
1.024 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituição
Recurso:
1148 Pavimentação Isidoro Neves/Jose Bonifácio - R$ 697,80
1204 - Pavimentação Rua Sen. Lauro Muller - R$ 1.983,75
1207 - Pavimentação Tiradentes/Guilherme Holtz - R$ 1.238,71
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos 
de superávit.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de junho de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
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