norma nº 2423/2023

LEI N.º 2.423/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA DO CORPO DE 
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
AGUDO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE AGUDO, entidade fundada em 24/03/2011, cadastrada no CNPJ 
13.509.350/0001-20, sediada na Av. Borges de Medeiros, 1197 – Centro, neste município de 
Agudo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que possui como finalidade 
específica a manutenção de um corpo de Bombeiros Voluntários, visando a preservação de 
vidas e patrimônios em situação de emergência, com ênfase em combate a incêndios, resgates 
veiculares, atendimentos pré-hospitalares, remoções de vítimas, atividades de defesa civil, e 
demais atividades de prevenção de acidentes, incêndios e de apoio à comunidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de julho de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão