norma nº 2426/2023

LEI N.º 2.426/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 54.349,18.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 54.349,18 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), 
para devoluções de recursos de convênios:
06 – Secretaria de Educação e Desporto
21 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.058 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.30.93.39.01 – Restituições de Transferências e Convênios recebidos do Estado
FONTE DE RECURSO: 1055 – Transporte Educação Básica Estado
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto através da redução de 
valor da despesa 9170.
Art. 3º. Revoga integralmente a Lei 2.419/2023 de 04 de julho de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de julho de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão