norma nº 2427/2023

LEI N.º 2.427/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 100.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
27 – DESPORTO E LAZER
1.052 – INCENTIVO AO DESPORTO
Recurso: 1237 - Emenda Parlamentar 202228630005
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos 
das fontes de recursos mencionadas, reduzindo da Lei nº 2.409, de 31 de maio de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de agosto de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão