norma nº 3/2023

RESOLUÇÃO Nº 3/2023
Altera a Resolução nº 2, de 10 de julho de 2023,
que instituiu o Regulamento Geral de Concurso
Público para Provimento dos Cargos Efetivos do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Agudo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 12 da Resolução nº 2, de 10 de julho de 2023, o § 2º, com a
seguinte redação:
“Art. 12. …
…
§ 2º Quando o número de vagas reservadas para pessoas com deficiências resultar em fração,
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou
maior a 0,5 (zero vírgula cinco) ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de
fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco)”.
Art. 2º. O § 3º do art. 36 da Resolução nº 2, de 10 de julho de 2023, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 36. …
…
§ 3º Os recursos deste artigo poderão ser interpostos até três dias úteis após o cumprimento de
cada fase.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 15 de agosto de 2023.
Ver. Auro Kirinus
Presidente
Registre-se e publique-se
Ver. Gerson Halberstadt
Secretário