norma nº 2443/2023

LEI N.º 2.443/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 10.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), conforme o que segue:
10 – SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
02 – Estr de Infra. e Obras Serv e Transito
2030 - MANUTENCAO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS
Recurso: 001 – LIVRE
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos do 
superavit financeiro do recurso livre.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão