| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DOS ACESSOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.444/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DOS ACESSOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei institui o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais do Município de Agudo/RS. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com máquinas e equipamentos públicos próprios, terceirizados ou alugados, em propriedades particulares, a fim de promover o desenvolvimento socioeconômico rural e urbano do Município, e a manutenção das estradas de acesso no interior dos imóveis rurais de propriedade privada, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso, para a efetiva realização do transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório escoamento da produção agropecuária. § 1º. Os serviços públicos e de interesse público sempre terão prioridade sobre os serviços particulares descritos nesta Lei. § 2º. A Administração Municipal poderá utilizar caminhões, máquinas e equipamentos, tais como pá carregadeira, motoniveladora, trator, escavadeira, retroescavadeira, implementos agrícolas, implementos rodoviários e outros equipamentos disponíveis no serviço público para atingir os objetivos deste Programa. Art. 3º. São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de Agudo, aquelas que interligam a estrada pública e o local destinado para realização do carregamento e/ou descarregamento da produção agrícola que seja pertinente à atividade econômica agropecuária preponderante desenvolvida no âmbito da propriedade. Art. 4º. São considerados serviços do programa de incentivo rural: I – Terraplanagens para construção de casas, barracões, galpões, depósitos, silos e outras benfeitorias úteis ou necessárias ao agronegócio; II – Abertura, cascalhamento, recuperação e conservação de vias particulares que deem acesso a estradas públicas, residências e demais instalações da propriedade; III – Serviços de máquina destinados a construção de pontes, bueiros, bebedouros e açudes; IV – Transporte de pedras, cascalho e brita para estradas particulares que deem acesso a estradas públicas; V – material como cascalho/brita/pedras para as propriedades residenciais na área rural e estradas particulares que deem acesso a estradas públicas. VI - Outros serviços de emergência, calamidade ou interesse público para desenvolvimento socioeconômico do Município. §1º. Os serviços relacionados nos incisos do art. 4º serão concedidos conforme disponibilidade da secretaria de obras, infraestrutura, serviços e trânsito. §2º. Sempre que necessário, será de responsabilidade do beneficiário do serviço a contratação de projetos técnicos, o pagamento de ART (anotação de responsabilidade técnica), taxas, impostos e outras despesas, bem como a obtenção das licenças obrigatórias, inclusive ambientais. Art. 5º. Para fins desta Lei entende-se por produtor rural toda e qualquer pessoa que explora atividades rurais dentro dos limites territoriais do Município de Agudo/RS, seja ele proprietário, possuidor, parceiro, arrendatário ou comodatário de terras, tornando-a produtiva. Art. 6º. Para ter direito ao benefício, compete ao produtor rural: I – comprovar, através da apresentação do bloco de produtor e do CPF, que é proprietário ou possuidor de imóvel rural no território do município de Agudo. II – Permitir a entrada das máquinas, equipamentos e servidores em sua propriedade nos horários disponibilizados pela Administração; III – Permitir, acompanhar e orientar a realização dos serviços conforme a necessidade, sem qualquer ônus ou direito de indenização posterior contra o Município; IV – Contribuir e facilitar a execução dos serviços previstos nesta Lei, inclusive com a abertura, remoção, demolição, reforma ou reconstrução de cercas, portões e outras benfeitorias existentes na propriedade que impedem ou dificultam os serviços, sem qualquer ônus ao Município; V – Evitar o escoamento e canalização de águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas públicas e particulares; VI – Possuir cadastro e bloco de notas de produtor rural vigente no Município de Agudo, bem como estar em dia com o pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural; VII – Não possuir nenhum débito com o Município de Agudo/RS, inscrito em dívida ativa ou não. Art. 7º. Os beneficiários interessados em obter o atendimento deverão efetuar o requerimento junto ao Setor de Administrativo da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito, indicando o tipo de serviço e o equipamento necessário, bem como o número de horas pretendidas, ainda a contrapartida que poderá oferecer em cada um dos serviços. Art. 8º. O cronograma de atendimento dos serviços será definido pela respectiva Secretaria, com base na disponibilidade das máquinas, equipamentos e servidores, levando em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem cronológica, a proximidade das máquinas dos imóveis e a necessidade do produtor, evitando desperdício de recursos. Art. 9º. O serviço só será prestado quando os equipamentos ou máquinas estiverem disponíveis, sem prejuízo aos serviços públicos. Art. 10. Fica proibida a realização de serviços que oferecem risco de dano aos equipamentos e máquinas, bem como aos operadores de máquinas, motoristas e demais servidores. Art. 11. Para a efetivação dos serviços previstos neste Programa deverão ser observadas as normas pertinentes à Legislação Ambiental. Art. 12. Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pela dotação orçamentária especifica. Art. 13. Esta Lei será regulamentada nos casos que for omissa e no que couber via Decreto. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretário de Administração e Gestão