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norma nº 2444/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2444 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DOS ACESSOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.444/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DOS 
ACESSOS RURAIS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais do 
Município de Agudo/RS.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com máquinas e 
equipamentos públicos próprios, terceirizados ou alugados, em propriedades particulares, a fim 
de promover o desenvolvimento socioeconômico rural e urbano do Município, e a manutenção 
das estradas de acesso no interior dos imóveis rurais de propriedade privada, com o objetivo de 
propiciar condições adequadas de tráfego e acesso, para a efetiva realização do transporte escolar 
gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório escoamento da 
produção agropecuária.
§ 1º. Os serviços públicos e de interesse público sempre terão prioridade sobre os serviços 
particulares descritos nesta Lei.
§ 2º. A Administração Municipal poderá utilizar caminhões, máquinas e equipamentos, tais como 
pá carregadeira, motoniveladora, trator, escavadeira, retroescavadeira, implementos agrícolas, 
implementos rodoviários e outros equipamentos disponíveis no serviço público para atingir os 
objetivos deste Programa.
Art. 3º. São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de Agudo, 
aquelas que interligam a estrada pública e o local destinado para realização do carregamento e/ou 
descarregamento da produção agrícola que seja pertinente à atividade econômica agropecuária 
preponderante desenvolvida no âmbito da propriedade.
Art. 4º. São considerados serviços do programa de incentivo rural:
I – Terraplanagens para construção de casas, barracões, galpões, depósitos, silos e outras 
benfeitorias úteis ou necessárias ao agronegócio;
II – Abertura, cascalhamento, recuperação e conservação de vias particulares que deem acesso a 
estradas públicas, residências e demais instalações da propriedade;
III – Serviços de máquina destinados a construção de pontes, bueiros, bebedouros e açudes;
IV – Transporte de pedras, cascalho e brita para estradas particulares que deem acesso a estradas 
públicas;
V – material como cascalho/brita/pedras para as propriedades residenciais na área rural e 
estradas particulares que deem acesso a estradas públicas.
VI - Outros serviços de emergência, calamidade ou interesse público para desenvolvimento 
socioeconômico do Município.
§1º. Os serviços relacionados nos incisos do art. 4º serão concedidos conforme disponibilidade 
da secretaria de obras, infraestrutura, serviços e trânsito.
§2º. Sempre que necessário, será de responsabilidade do beneficiário do serviço a contratação de 
projetos técnicos, o pagamento de ART (anotação de responsabilidade técnica), taxas, impostos e 
outras despesas, bem como a obtenção das licenças obrigatórias, inclusive ambientais.
Art. 5º. Para fins desta Lei entende-se por produtor rural toda e qualquer pessoa que explora 
atividades rurais dentro dos limites territoriais do Município de Agudo/RS, seja ele proprietário, 
possuidor, parceiro, arrendatário ou comodatário de terras, tornando-a produtiva.
Art. 6º. Para ter direito ao benefício, compete ao produtor rural:
I – comprovar, através da apresentação do bloco de produtor e do CPF, que é proprietário ou 
possuidor de imóvel rural no território do município de Agudo.
II – Permitir a entrada das máquinas, equipamentos e servidores em sua propriedade nos horários 
disponibilizados pela Administração;
III – Permitir, acompanhar e orientar a realização dos serviços conforme a necessidade, sem 
qualquer ônus ou direito de indenização posterior contra o Município;
IV – Contribuir e facilitar a execução dos serviços previstos nesta Lei, inclusive com a abertura, 
remoção, demolição, reforma ou reconstrução de cercas, portões e outras benfeitorias existentes 
na propriedade que impedem ou dificultam os serviços, sem qualquer ônus ao Município;
V – Evitar o escoamento e canalização de águas provenientes do interior de propriedades para o 
leito das estradas públicas e particulares;
VI – Possuir cadastro e bloco de notas de produtor rural vigente no Município de Agudo, bem 
como estar em dia com o pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
VII – Não possuir nenhum débito com o Município de Agudo/RS, inscrito em dívida ativa ou 
não.
Art. 7º. Os beneficiários interessados em obter o atendimento deverão efetuar o requerimento 
junto ao Setor de Administrativo da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito, 
indicando o tipo de serviço e o equipamento necessário, bem como o número de horas 
pretendidas, ainda a contrapartida que poderá oferecer em cada um dos serviços.
Art. 8º. O cronograma de atendimento dos serviços será definido pela respectiva Secretaria, com 
base na disponibilidade das máquinas, equipamentos e servidores, levando em conta a urgência, 
o tipo de serviço, a ordem cronológica, a proximidade das máquinas dos imóveis e a necessidade 
do produtor, evitando desperdício de recursos.
Art. 9º. O serviço só será prestado quando os equipamentos ou máquinas estiverem disponíveis, 
sem prejuízo aos serviços públicos.
Art. 10. Fica proibida a realização de serviços que oferecem risco de dano aos equipamentos e 
máquinas, bem como aos operadores de máquinas, motoristas e demais servidores. 
Art. 11. Para a efetivação dos serviços previstos neste Programa deverão ser observadas as 
normas pertinentes à Legislação Ambiental.
Art. 12. Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão 
suportados pela dotação orçamentária especifica.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada nos casos que for omissa e no que couber via Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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