norma nº 2447/2023

LEI N.º 2.447/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 
275.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme o que segue:
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
03 – Desporto
1052 – INCENTIVO AO DESPORTO
Recurso: 1009 – FUNDO ESPECIAL
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 275.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos a 
partir de redução de das despesas 9591 e 5494.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão