norma nº 2448/2023

LEI N.º 2.448/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 
220.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme o que segue: 
8 – SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO 
1 – Estrutura de Desenvolvimento Econômico 
2145 – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL 
Recurso: 1 – RECURSO LIVRE 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 
Valor: R$ 220.000,00 
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos a 
partir de redução das despesas 692, 693, 8433, 707, 717, 725, 9548, 742, 759, 776, 778, 738, 
805, 7870, 7871, 7863, 7864, 7866, 8688, 853.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão