norma nº 2449/2023

LEI N.º 2.449/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
VERDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar um terreno urbano, sem 
benfeitorias, com área total de 1.121,00 m², localizado na Quadra C, no lado ímpar da 
numeração, desta cidade, quarteirão formado pelas Ruas Barão Von Kalden, Tiradentes, Augusto 
Pötter e Emilio Treptow, com as seguintes dimensões e confrontações: ao SUL, pelo outro lado, 
na extensão de 38,00m, com os lotes nºs 02, 03 e 05, todos na mesma quadra; ao LESTE, na 
extensão de 59,00m, com a Rua Barão Von Kalden; ao OESTE, na extensão de 70,00m, com o 
terreno de propriedade de Carlos H. F. Kirchhof, conforme matrícula do Registro de imóveis sob 
o nº 9.109 Livro 2, fls 01. 
Art. 2º. A área descrita no art. 1º desta Lei destina-se à construção de pavilhão agroindustrial.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão