norma nº 2450/2023

LEI N.º 2.450/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 
200.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o que segue:
5 – SECRETARIA DA SAUDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
2113 – ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
Recurso: 1239 - TRANSFERENCIA ESPECIAL ATENCAO BASICA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de 
transferência especial - 1239 - TRANSFERENCIA ESPECIAL ATENCAO BASICA.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão