norma nº 2451/2023

LEI N.º 2.451/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 
109.493,72.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
109.493,72 (cento e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), 
conforme o que segue:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – ESTRUTURA DO GABINETE
2.006 – MANUTENCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS
Recurso: 1313 PRO CULTURA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 109.493,72
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos a 
partir excesso de arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão