norma nº 2456/2023

LEI N.º 2.456/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 107.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), conforme o que segue:
07 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 – SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2.169 – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Recurso: 1312 ESTRUTURACAO DA REDE SERVICOS SUAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 100.900,00
07 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 – SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2.169 – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Recurso: 1215 CESSAO ONEROSA - PRE-SAL - LEI NO 13885/2019
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 6.100,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos, respectivamente, a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente e 
superávit financeiro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de outubro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão