norma nº 2457/2023

LEI N.º 2.457/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 240.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme o que segue:
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 ESTR DE INFRA. E OBRAS SERV E TRANSITO
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1316 PAVIMENTACAO DIONISIO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 240.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de outubro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão