norma nº 2459/2023

LEI N.º 2.459/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 27.542,45.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 27.542,45 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e 
cinco centavos), conforme o que segue:
05 – SECRETARIA DA SAUDE
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
2.214 – PROGRAMA SAMU/SALVAR
Recurso: 1605 ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO DESTINADA A 
COMPLEMENTACAO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PRO
3.3.50.43.05.00.00 INSTITUICAO DE CARATER ASSISTENCIAL EM S
Valor: R$ 27.542,45
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de outubro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão