norma nº 5/2023

RESOLUÇÃO Nº 5/2023
Recepciona, no âmbito da Câmara Municipal de
Agudo/RS, os atos administrativos do Poder
Executivo regulamentadores da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º A presente Resolução recepciona, no âmbito da Câmara Municipal de Agudo/RS, os
seguintes atos administrativos do Poder Executivo regulamentadores da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021:
I - Decreto nº 118/2023;
II - Decreto nº 119/2023;
III - Decreto nº 120/2023;
IV - Decreto nº 121/2023;
V - Decreto nº 122/2023;
VI - Decreto nº 123/2023.
Parágrafo único. Os atos recepcionados serão substituídos pela revogação ou alteração pelo
Poder Executivo dos mencionados no caput ou por edição de atos próprios pela Câmara
Municipal de Agudo/RS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 10 dias a contar da data de sua publicação.
Agudo, 30 de outubro de 2023.
Ver. Auro Kirinus
Presidente
Registre-se e publique-se
Ver. Gerson Halberstadt
Secretário