norma nº 2462/2023

LEI N.º 2.462/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 75.770,18.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 75.770,18 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e dezoito 
centavos), conforme o que segue:
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.01 – EDUCACAO INFANTIL
2.041 – MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 10.000,00
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.01 – EDUCACAO INFANTIL
2.041 – MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 20.000,00
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.01 – EDUCACAO INFANTIL
2.055 – MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/CRECHE
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.000,00
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL
2.046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 15.770,18
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL
2.046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 10.000,00
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL
2.046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de outubro de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão