norma nº 2465/2023

LEI N.º 2.465/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
ESTABELECE QUE O PODER 
EXECUTIVO DEVE PUBLICAR OS 
INFORMATIVOS OFICIAIS E 
DIÁRIOS VEICULADOS NOS MEIOS 
DE COMUNICAÇÃO, TAMBÉM EM 
SUAS REDES SOCIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo divulgará em suas redes sociais diariamente seus 
informativos oficiais.
Art. 2° Trata-se como seus informativos oficiais os que são veiculados diariamente nos 
veículos de comunicação que o Poder Executivo divulga.
Parágrafo único. Se entende por redes sociais que é uma forma de organização 
caracterizada fundamentalmente pela sua horizontalidade, isto é, pelo modo de 
interrelacionar os elementos, sem hierarquia. As redes sociais são espaços virtuais onde 
grupos de pessoas ou empresas se relacionam através do envio de mensagens, da 
partilha de conteúdos, entre outros.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de novembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão