norma nº 2466/2023

LEI N.º 2.466/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 100.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o que segue:
09 – SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.02 – ESTRUTURA DE GESTAO AMBIENTAL
1.029 – CAPTACAO E AMPLIACAO DE REDES DE AGUA
Recurso: 1314 TRANSFERENCIA ESPECIAL REDE D'AGUA
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de novembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão