norma nº 39/2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 39/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA ANEXO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 10/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O Anexo VII – Agudo Zoneamento, da Lei Complementar 10/2011, de 10 de 
junho de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de novembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão
ANEXO
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão