norma nº 2470/2023

LEI N.º 2.470/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 90.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2113 – ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE 
IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2113 – ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE 
IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2209 – INCENTIIVO A ASSISTENCIA FARMARCEUTICA BASICA E DIABETES
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE 
IMPOSTOS
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
Valor: R$ 60.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 ENSINO FUNDAMENTAL
2046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE 
IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de novembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão