norma nº 2471/2023

LEI N.º 2.471/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 12.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme o que segue:
7 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social
2.136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Recurso: 1311 PROCAD SUAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 3.000,00
7 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social
2.136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Recurso: 1311 PROCAD SUAS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 2.000,00
7 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social
2.136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Recurso: 1311 PROCAD SUAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 7.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de novembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão