norma nº 2474/2023

LEI N.º 2.474/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 149.647,83.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 149.647,83 (doze mil reais), conforme o que segue:
10 – SECR INFRAESTRUTURA E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Transito
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1119 PRO MUNICIPIO – AV BARAO RIO BRANCO
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 43.197,28
10 – SECR INFRAESTRUTURA E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Transito
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1149 PRO MUNICIPIO – ARNILDO EHLE
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 94.723,53
10 – SECR INFRAESTRUTURA E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Transito
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1172 PAVIMENTACAO – MUNIZ FERRAZ/ISIDORO NEVES
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 11.727,02
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão