norma nº 2476/2023

LEI N.º 2.476/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 171.106,44.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 171.106,44 (cento e setenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e quatro 
centavos), para ações destinadas ao setor cultural através da Lei Complementar nº 
195/2022 — LPG Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de 
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com 
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação 
orçamentária discriminada abaixo:
08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CULTURA E 
TURISMO
08.02 - ESTRUTURA DE CULTURA E TURISMO
2.063 - MANUTENCAO E DIFUSAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
FONTE DE RECURSO: 1715 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL - LC Nº 195/2022 – ART. 5º – AUDIOVISUAL
3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E OUTRAS
Valor: R$ 122.799,31 (cento e vinte e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta 
e um centavos)
08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CULTURA E 
TURISMO
08.02 - ESTRUTURA DE CULTURA E TURISMO
2.063 - MANUTENCAO E DIFUSAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
FONTE DE RECURSO: 1716 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL - LC Nº 195/2022 – ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA
3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E OUTRAS
Valor: R$ 48.307,13 (quarenta e oito mil, trezentos e sete reais e treze centavos)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão