norma nº 2479/2023

LEI N.º 2.479/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 1.425,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 1.425,00 (mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), conforme o que segue:
UNIDADE GESTORA – PREVIAGUDO
12 RPPS – PREVIAGUDO
12.02 MANUTENCAO DO PREVIAGUDO
2150 – PREVIAGUDO-EQUIPAMENTOS E ESTRUTURACAO DO RPPS
Recurso: 50 – RPPS
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 1.425,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução da 
dotação orçamentária 1093.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão