norma nº 2482/2023

LEI N.º 2.482/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A EXCEPCIONAL 
PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATO DE SERVIÇO 
TEMPORÁRIO DE QUE 
TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 
2.387/2023, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, o
Contrato Administrativo de Serviço Temporário de que trata a Lei Municipal N.º 
2.383/2023 de 17 de janeiro de 2023, alterada pela Lei Municipal 2.387/2023 de 07 de 
fevereiro de 2023, de 01 (um) Professor de Anos Iniciais – Nível 3, para cumprir
carga horária de até 20(vinte) horas semanais. Sendo uma professora pelo período de 
20 de dezembro de 2023 até 20 de maio de 2024, em face da garantia à Servidora 
contratada pela Portaria n.º 398/2023 e prorrogada pela Portaria nº 1115/2023, do direito 
à estabilidade, nos termos do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias – ADCT, pelo período relativo à estabilização provisória, como sendo até 
05 (cinco) meses após o parto.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto 2023/2024:
Recurso 031 – FUNDEB
264 – Manutenção Ensino Infantil/Pré Escola
3.1.90.04.00.00.00– Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão