norma nº 2483/2023

LEI N.º 2.483/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTABELECE EXCEÇÃO DO 
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO 
SOLO PREVISTO NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2011 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, em regime de exceção, em 7,71% a Taxa de Ocupação do Solo 
do índice verde para os imóveis de matrículas n.º 4.395, 9.102 e 182, ambos do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo, cadastros municipais n.º
1010440486001-0, 1010440473001-0 e 1010440382001-0, situados na Quadra H-1,
sendo estes lindeiros entre si, Zona Predominantemente de Comércio e Serviços –
ZPCS, da sede urbana de Agudo, assim definida nos Anexos VIa e VII, da Lei
Complementar n.º 10/2011, de 10 de junho de 2011.
Art. 2.º A compensação financeira de que trata o art. 96 da LC 10/2011, fica estipulada
em duas vezes o valor da área ora destinada à ocupação, calculado mediante valor
constante no cadastro imobiliário do Município em R$ 49.314,05 (quarenta e nove mil, 
trezentos e quatorze reais e cinco centavos), pagos em quarenta e oito parcelas, inciando 
a primeira, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º Sobre as parcelas, sofrerão os reajustes anuais.
§ 2º Para fins de concessão de habite-se, o débito deverá estar quitado.
§ 3º Os projetos técnicos do empreendimento a ser construído, bem como sua execução, 
deverão contemplar a construção de reservatório de amortecimento da água pluvial,
com capacidade suficiente para minimizar os impactos das chuvas no local, de forma a 
não sobrecarregar o sistema público de escoamento das águas.
Art. 3º A Receita decorrente da presente Lei, correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária: 1.1.2.1.01.0.1.00.00.00- Taxa Inspeção, Controle e Fiscalização – Outras
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão