norma nº 2485/2023

LEI N.º 2.485/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 
2.130, DE 10 DE JULHO DE 
2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.130, de 10 de julho de 2019, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Cargo Especial de AUXILIAR DE 
TELEFONISTARECEPCIONISTA, Padrão 1, carga horária de 44 (quarenta e quatro) 
horas semanais, com 03 (três) vagas, que serão ocupadas por servidoras efetivas com 
necessidade de readaptação, por definição de Laudo Médico Pericial.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão