norma nº 2486/2023

LEI N.º 2.486/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 94.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme o que segue:
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
RECURSO: 1218 Port. MC no 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Basico - COVID-19
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Valor: R$ 74.000,00
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
RECURSO: 1218 Port. MC no 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Basico - COVID-19
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão