norma nº 2491/2024

LEI N.º 2.491/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 302.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), conforme o que segue:
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2217 CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL
Fonte de recursos: 1701 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU 
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 250.000,00
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2217 CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL
Fonte de recursos: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 52.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão