norma nº 2493/2024

LEI N.º 2.493/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA O VALOR DA HORA￾ATIVIDADE E DO AUXÍLIO￾TRANSPORTE DO 
PROGRAMA BOLSA￾ESTÁGIO-CIEE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º O Art. 7º da Lei Municipal 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo 
mensal, serão os seguintes:
I – R$ 8,29 (oito reais e vinte e nove centavos) para os estudantes do Ensino Médio;
II – R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos) para os estudantes do Curso Técnico 
ou Educação Profissional;
III – R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) para os estudantes do Ensino Superior;
IV – R$ 93,11 (noventa e três reais e onze centavos) de auxílio-transporte para 
estudantes estagiários.
………..”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão