norma nº 2494/2024

LEI N.º 2.494/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
FIXA O VALOR DO PR￾PADRÃO REFERENCIAL 
PARA O ANO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 911,34 (novecentos e onze reais 
trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual
de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre o PR vigente em 2023, que 
corresponde a variação anual do IPCA no período.
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão