norma nº 2497/2024

LEI N.º 2.497/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA O ART. 29 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.014/95 QUE 
TRATA DO MÊS DE 
VENCIMENTO DO IPTU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º As alíneas a, b e c do inciso II e o inciso III, todos do art. 29 da Lei nº 1.014, de 
12 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 29 ……….
………..
II – ……….
a) até o último dia útil de fevereiro, com desconto de 20% (vinte por cento); ou
b) até o primeiro dia útil de abril, com desconto de 10% (dez por cento); ou
c) até o último dia útil de abril, com desconto de 5% (cinco por cento); ou
III – parceladamente, a requerimento, em até cinco parcelas, a última delas até setembro 
do mesmo ano, caso em que será aplicada a correção monetária prevista na presente Lei.
...........…”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, gerando efeitos a partir de 20 
de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão