norma nº 2499/2024

LEI N.º 2.499/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA A LEI 2482/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.482, de 12 de dezembro de 2023 passa a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, o
Contrato Administrativo de Serviço Temporário de que trata a Lei Municipal N.º 
2.383/2023 de 17 de janeiro de 2023, alterada pela Lei Municipal 2.387/2023 de 07 de 
fevereiro de 2023, de 01 (um) Professor de Anos Iniciais – Nível 3, para cumprir
carga horária de até 20(vinte) horas semanais. Sendo uma professora pelo período de 
20 de dezembro de 2023 até o (5) quinto mês após o parto, em face da garantia à 
Servidora contratada pela Portaria n.º 326/2023 e prorrogada pela Portaria nº 
1115/2023; e (um) Professor de Educação Infantil, Nível 3, para cumprir carga horária
de até 20 (vinte) horas semanais. Sendo uma professora pelo período de 20 de 
dezembro de 2023 até o (5) quinto mês após o parto, em face da garantia à Servidora 
contratada pela Portaria n.º 398/2023 e prorrogada pela Portaria nº 1114/2023, do direito 
à estabilidade, nos termos do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias – ADCT, pelo período relativo à estabilização provisória, como sendo até 
05 (cinco) meses após o parto.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão