norma nº 2505/2024

LEI N.º 2.505/2024, DE 27 DE FEVEIRO DE 2024
ALTERA A LEI 2.480/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º Fica inserido no art. 2º da Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023, o inciso III
com a seguinte redação:
“Art. 2º..............
I – ...................
II – ..................
III – aqueles que executam trabalho ou operações, em contato permanente com 
manuseio e limpeza de fraldas (creches, contato com urina e fezes) fazem jus ao 
adicional grau máximo.”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de fevereiro de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão