norma nº 2510/2024

LEI N.º 2.510/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 649.203,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 649.203,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e três reais), 
conforme o que segue: 
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO 
10.02 Estr de Infra. e Obras Serv e Transito 
1024 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS 
Fonte de recursos: 1711 Demais Transferencias Obrigatorias nao Decorrentes de 
Reparticoes de Receitas. 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
Valor: R$ 649.203,00 
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit 
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de março de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão