norma nº 2511/2024

LEI N.º 2.511/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 200.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o que segue:
09 SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.02 ESTRUTURA DE GESTAO AMBIENTAL
1029 CAPTACAO E AMPLIACAO DE REDES DE AGUA
Fonte de recursos: 1709 Transferencia da Uniao referente a Compensacao Financeira de 
Recursos Hídricos
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2.º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit 
financeiro.
Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de março de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão