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norma nº 2512/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2512 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 20.500,00
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LEI N.º 2.512/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 20.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais, conforme o que segue:
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
2212 ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
Fonte de recursos: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenca
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Valor: R$ 20.500,00
Art. 2.º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit 
financeiro.
Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de março de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão 

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