| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 20.500,00 |
| native_id | 4881 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.512/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 20.500,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais, conforme o que segue: 05 SECRETARIA DA SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saude 2212 ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA Fonte de recursos: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenca 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Valor: R$ 20.500,00 Art. 2.º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit financeiro. Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 14 de março de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretária de Administração e Gestão