norma nº 2514/2024

LEI N.º 2.514/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 22.741,19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 22.741,19 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e dezenove 
centavos), conforme o que segue: 
05 SECRETARIA DA SAUDE 
05.02 Fundo Municipal de Saude 
2.113 ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE 
Recurso: 1602 Transfen. Fundo a Fundo Recursos SUS - Governo Federal - Bloco de 
Manutencao das Acoes e Servicos Pu 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Valor: R$ 22.741,19 
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por superávit 
financeiro. 
Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de abril de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão