| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 173.000,00 |
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LEI N.º 2.515/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 173.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), conforme o que segue: 07- SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO 07.04- FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2128 - ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Fonte de recursos: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES Valor: R$ 30.000,00 07- SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO 07.04- FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2128 - ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Fonte de recursos: 1759 RECURSOS VINCULADOS À FUNDOS Detalhamento da fonte: 1107 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES Valor: R$ 143.000,00 Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro. Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 03 de abril de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretária de Administração e Gestão