norma nº 2516/2024

LEI N.º 2.516/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024
ALTERA A LEI 1.796/2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º O caput do art. 48 da Lei Municipal 1.796, de 27 de outubro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 48. Os conselheiros tutelares recebem remuneração mensal no valor equivalente a 
3,5 Padrões de Referência – PR, instituído pelo art. 28 da Lei Municipal 735/90, de 27 
de junho de 1990.............................” 
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos para 01 de 
março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de abril de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão