norma nº 2518/2024

LEI N.º 2.518/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 8.680,88.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 8.680,88 (oito mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), 
conforme o que segue: 
05 SECRETARIA DA SAUDE 
05.02 Fundo Municipal de Saude 
2207 ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SANITARIA, AMBIENTAL E 
SAUDE DO TRABALHADOR 
Recurso: 1621 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual 
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 
Valor: R$ 8.680,88 
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto anulação da 
despesa 9717.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de abril de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão