norma nº 2519/2024

LEI N.º 2.519/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 204.750,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 204.705,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinco reais), conforme o 
que segue:
10 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
2.206 ATENDIMENTO EM SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Recurso: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutencao
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Valor: R$ 204.750,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por arrecadação a 
maior.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão