norma nº 2520/2024

LEI N.º 2.520/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 28.169,16.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 28.169,16. (vinte e oito mil, cento e sessenta e nove reais e dezesseis 
centavos), conforme o que segue:
09 SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.01 Estrutura de Desenvolvimento Rural
1029 CAPTACAO E AMPLIACAO DE REDES DE AGUA
Fonte de recursos: 1701 Outras Transferencias de Convenios ou Instrumentos 
Congeneres dos Estados
4.4.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 28.169,16.
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit 
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão