norma nº 2523/2024

LEI N.º 2.523/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 135.952,22.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 135.952,22 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e 
vinte e dois centavos), conforme o que segue:
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 47.583,28
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 47.583,27
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 40.785,67
Art. 2.º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit 
financeiro.
Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão